Jurídico

Política Alfandegária

O que precisas de saber sobre importações para a UE

IVA e Importações (IOSS)

Desde 2021, todas as encomendas importadas de fora da União Europeia estão sujeitas a IVA, independentemente do valor (já não existe isenção para encomendas até 22€). Sempre que possível, aplicamos o regime IOSS (Import One-Stop Shop), que permite cobrar o IVA diretamente no momento da compra, evitando surpresas na entrega.

Direitos Aduaneiros

Encomendas com valor declarado acima de 150€ podem estar sujeitas a direitos aduaneiros adicionais, cobrados pela alfândega no momento da entrada em território da UE. Este valor não está incluído no preço da Plataforma e é da responsabilidade do Cliente.

Atrasos e Retenções

Encomendas podem ser retidas na alfândega para inspeção aleatória ou verificação de documentação. Isto está fora do nosso controlo e pode acrescentar tempo ao prazo de entrega estimado. Fornecemos sempre o número de tracking para acompanhares o estado real da encomenda.

Produtos Proibidos ou Restritos

Não processamos encomendas de produtos cuja importação seja proibida ou restrita na UE, incluindo mas não limitado a: réplicas ou produtos que infrinjam marcas registadas, armas e réplicas de armas, substâncias controladas, produtos de origem animal não certificados, e medicamentos sem receita. Encomendas identificadas nestas categorias podem ser recusadas ou apreendidas pela alfândega, sem direito a reembolso do envio.

Nota: as regras aduaneiras podem mudar sem aviso prévio por decisão das autoridades. Recomendamos confirmares sempre as regras mais recentes junto da Autoridade Tributária ou de um despachante aduaneiro para casos específicos.